HC 910733 - DECISAO

HC 910733 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação para uso demanda reexame do conjunto fático-probatório (questão vedada na via do writ), e as instâncias ordinárias, com base em depoimento policial e na apreensão de 21 pedras de crack em porções prontas para venda, mantiveram a condenação por tráfico; a jurisprudência consolidada do STJ impede a alteração dessa conclusão em habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Suficiência De Provas, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fática, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Suficiência De Provas Habeas Corpus Reexame De Matéria Fática Jurisprudência Consolidada

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Parties

RENATO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se é possível desclassificar de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para uso (art. 28) via habeas corpus
  2. 2 Se houve insuficiência de provas para condenação por tráfico
  3. 3 Preclusão do reexame de matéria fática em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação para uso demanda reexame do conjunto fático-probatório (questão vedada na via do writ), e as instâncias ordinárias, com base em depoimento policial e na apreensão de 21 pedras de crack em porções prontas para venda, mantiveram a condenação por tráfico; a jurisprudência consolidada do STJ impede a alteração dessa conclusão em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.