HC 909956 - DECISAO

HC 909956 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a instância ordinária fundamentou, com base em elementos probatórios, a conclusão de dedicação habitual à traficância, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas; a modificação desse entendimento demandaria reexame do probatório, vedado no rito do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual se indefere liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: BRUNA FERNANDA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

BRUNA FERNANDA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a instância ordinária fundamentou, com base em elementos probatórios, a conclusão de dedicação habitual à traficância, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas; a modificação desse entendimento demandaria reexame do probatório, vedado no rito do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual se indefere liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.