HC 820174 - DECISAO

HC 820174 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado, não tendo sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, tornando incabível a apreciação pelo STJ de pedido que seria substitutivo de revisão criminal; assim, ausente processo em curso cuja análise seja de competência do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: NATAL BATISTA DA SILVA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lei 11.343/06, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas, Dosimetria, Coação Ilegal, Competência Do STJ, Não Conhecimento
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Parties

NATAL BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado como substituto da revisão criminal
  2. 2 Incidência ou não do art. 33 vs art. 28 da Lei 11.343/06 (desclassificação)
  3. 3 Nulidade de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado, não tendo sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, tornando incabível a apreciação pelo STJ de pedido que seria substitutivo de revisão criminal; assim, ausente processo em curso cuja análise seja de competência do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.