HC 907938 - DECISAO

HC 907938 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base na volumosa quantidade de droga apreendida (100,3 kg), no transporte interestadual, na divisão de tarefas entre ao menos duas pessoas e no emprego de batedor, que o paciente se dedicava à atividade criminosa e integrava empreitada organizada, circunstâncias que tornam inaplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; eventual reforma implicaria reexame probatório inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVEIRA GONTIJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: EVERSON PONCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANIEL DA SILVEIRA GONTIJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

EVERSON PONCIO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 consideração do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 caracterização de dedicação a atividades criminosas/integralidade em organização criminosa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base na volumosa quantidade de droga apreendida (100,3 kg), no transporte interestadual, na divisão de tarefas entre ao menos duas pessoas e no emprego de batedor, que o paciente se dedicava à atividade criminosa e integrava empreitada organizada, circunstâncias que tornam inaplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; eventual reforma implicaria reexame probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.