HC 911132 - DECISAO

HC 911132 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque é sucedâneo de revisão criminal em face de condenação definitiva, competindo revisão a instância adequada; não se verifica flagrante ilegalidade, pois os autos demonstram múltiplas condenações e atos infracionais suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: ABRAAO WAGNER CELESTINO MARCELINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Incidência Da Minorante Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Incidência Da Minorante Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais

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Parties

ABRAAO WAGNER CELESTINO MARCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 utilização de atos infracionais para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque é sucedâneo de revisão criminal em face de condenação definitiva, competindo revisão a instância adequada; não se verifica flagrante ilegalidade, pois os autos demonstram múltiplas condenações e atos infracionais suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.