HC 832016 - DECISAO

HC 832016 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada válida por fato concreto (mudança abrupta de direção e tentativa de esconder sacola) que constituía fundada suspeita; contudo, a majoração da pena-base mostrou-se manifestamente ilegal porque se apoiou indevidamente em processos em curso e em elementos inerentes ao próprio tipo penal; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos; determinou-se expedição de alvará de soltura caso não haja outro motivo para prisão.

Parties
Paciente: DIEGO DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DIEGO DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 adequação da fundamentação para majoração da pena-base
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada válida por fato concreto (mudança abrupta de direção e tentativa de esconder sacola) que constituía fundada suspeita; contudo, a majoração da pena-base mostrou-se manifestamente ilegal porque se apoiou indevidamente em processos em curso e em elementos inerentes ao próprio tipo penal; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos; determinou-se expedição de alvará de soltura caso não haja outro motivo para prisão.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa