HC 910771 - DECISAO

HC 910771 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações (insuficiência probatória e pedido de desclassificação) demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias comprovaram suficiência de provas e fundamentaram a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 (natureza e quantidade das drogas) e o regime inicial fechado é adequadamente fixado diante da pena superior a quatro anos e da reincidência.

Parties
Paciente: FRANCISCO CHARLES CARLOS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0268863-13.2022.8.06.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base (art. 42 Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base (art. 42 Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio +1 more

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Parties

FRANCISCO CHARLES CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0268863-13.2022.8.06.0001)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse de drogas para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações (insuficiência probatória e pedido de desclassificação) demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias comprovaram suficiência de provas e fundamentaram a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 (natureza e quantidade das drogas) e o regime inicial fechado é adequadamente fixado diante da pena superior a quatro anos e da reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.