HC 910584 - DECISAO

HC 910584 - DECISAO

Negou-se a ordem porque houve fundada justificativa para o ingresso policial (diligência para recuperar celular roubado, comportamento do réu e apreensão de drogas e objetos no interior), não havendo nulidade das provas por violação domiciliar, e porque a pretensão exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 7).

Parties
Paciente: THIAGO ALBERTO GOMES PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade Das Provas Habeas Corpus Flagrante Delito +1 more

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Parties

THIAGO ALBERTO GOMES PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da entrada policial em domicílio sem mandado e consequente nulidade das provas
  2. 2 Se a apreensão de entorpecentes justificou ingresso no interior da residência
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque houve fundada justificativa para o ingresso policial (diligência para recuperar celular roubado, comportamento do réu e apreensão de drogas e objetos no interior), não havendo nulidade das provas por violação domiciliar, e porque a pretensão exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.