HC 911122 - DECISAO

HC 911122 - DECISAO

Verificada a desproporcionalidade da fração mínima de redução (1/6) aplicada pelo Tribunal de origem diante da reduzida quantidade de droga apreendida (2,74 g de cocaína) e à luz da jurisprudência e do Tema 712 do STF, o Superior Tribunal de Justiça concedeu liminarmente a ordem para majorar a fração da diminuição ao patamar máximo (2/3), resultando na redução da pena definitiva para 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direito, e pagamento de 139 dias-multa; decidiu também não conhecer do writ substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício em caráter liminar.

Parties
Paciente: MARIO HENRIQUE LELIS NERIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MARIO HENRIQUE LELIS NERIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência e gradação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e na modulação da minorante
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a desproporcionalidade da fração mínima de redução (1/6) aplicada pelo Tribunal de origem diante da reduzida quantidade de droga apreendida (2,74 g de cocaína) e à luz da jurisprudência e do Tema 712 do STF, o Superior Tribunal de Justiça concedeu liminarmente a ordem para majorar a fração da diminuição ao patamar máximo (2/3), resultando na redução da pena definitiva para 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direito, e pagamento de 139 dias-multa; decidiu também não conhecer do writ substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício em caráter liminar.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Não conheço do presente mandamus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para reduzir a pena ao patamar de 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão.