HC 909705 - DECISAO

HC 909705 - DECISAO

Porquanto a julgadora singular aplicou a minorante no patamar intermediário de 1/3 tendo em vista a quantidade apreendida (795g), e sendo lícito valorar quantidade e natureza da droga na modulação da fração redutora quando não utilizadas na primeira fase, a decisão estadual não configura coação ilegal, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: LETICIA CRISTINA CARNEIRO DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Coação Ilegal

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Parties

LETICIA CRISTINA CARNEIRO DE ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e gradação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga para modulação da fração da minorante
  3. 3 Existência de coação ilegal a ser sanada por habeas corpus

Ratio Decidendi

Porquanto a julgadora singular aplicou a minorante no patamar intermediário de 1/3 tendo em vista a quantidade apreendida (795g), e sendo lícito valorar quantidade e natureza da droga na modulação da fração redutora quando não utilizadas na primeira fase, a decisão estadual não configura coação ilegal, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.