HC 910925 - DECISAO

HC 910925 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma genérica a suposta dedicação ao tráfico, não sendo suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; diante da primariedade, ausência de antecedentes e da quantidade apreendida (aproximadamente 10 g de crack e 10 g de cocaína), aplicou-se a fração de 2/3 da minorante, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e cabendo a substituição da pena por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: LEONARDO BARBOZA PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500226-74.2023.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

LEONARDO BARBOZA PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500226-74.2023.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma genérica a suposta dedicação ao tráfico, não sendo suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; diante da primariedade, ausência de antecedentes e da quantidade apreendida (aproximadamente 10 g de crack e 10 g de cocaína), aplicou-se a fração de 2/3 da minorante, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e cabendo a substituição da pena por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.