AREsp 2219303 - DECISAO

AREsp 2219303 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que, no contexto fático apurado (denúncia anônima apontando tráfico, utilização de cães farejadores que indicaram drogas, observação da ré dispensando 85 pinos pela janela e apreensão posterior de várias porções e balanças), houve elementos concretos e objetivos que justificaram a entrada sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006).

Parties
Recorrente / Acusada: Rosana da Silva; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Julgamento Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e negado provimento; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial foi reconsiderada para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Licitude De Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Busca Domiciliar, Cães Farejadores, Denúncia Anônima
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Parties

Rosana da Silva

Recorrente / Acusada

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Julgamento Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 aplicabilidade do estado de flagrância em crimes permanentes
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima combinada com diligências policiais e cães farejadores

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que, no contexto fático apurado (denúncia anônima apontando tráfico, utilização de cães farejadores que indicaram drogas, observação da ré dispensando 85 pinos pela janela e apreensão posterior de várias porções e balanças), houve elementos concretos e objetivos que justificaram a entrada sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e negado provimento; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial foi reconsiderada para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial