HC 877075 - DECISAO

HC 877075 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a controvérsia exige reexame fático-probatório e não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinais registraram investigação prévia, visualização do réu fracionando entorpecentes a partir do exterior que autorizou o ingresso sem mandado e a apreensão, e a sentença/decisão de apelação mantiveram a validade das provas.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARCHEZAN NUNES RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Prova, Habeas Corpus Não Conhecido
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Prova Habeas Corpus Não Conhecido

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MARCHEZAN NUNES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade em razão de invasão de domicílio sem mandado
  3. 3 valoração da prova testemunhal policial e da visualização da conduta delituosa a partir do exterior

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a controvérsia exige reexame fático-probatório e não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinais registraram investigação prévia, visualização do réu fracionando entorpecentes a partir do exterior que autorizou o ingresso sem mandado e a apreensão, e a sentença/decisão de apelação mantiveram a validade das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se