RHC 195141 - DECISAO

RHC 195141 - DECISAO

O habeas corpus restou prejudicado porque, antes da decisão, foi concedida a liberdade à paciente, com monitoramento eletrônico e demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, e foi expedido alvará de soltura, atendendo-se assim a pretensão do recurso.

Parties
Recorrente: LARISSA RIBEIRO FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LARISSA RIBEIRO FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus restou prejudicado porque, antes da decisão, foi concedida a liberdade à paciente, com monitoramento eletrônico e demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, e foi expedido alvará de soltura, atendendo-se assim a pretensão do recurso.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado
  • Publique-se