HC 836212 - ACORDAO

HC 836212 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a tese sobre a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 foi apresentada apenas nas razões do agravo regimental, configurando indevida inovação recursal e impedindo sua análise, conforme a decisão monocrática fundada no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN JULIO DOS SANTOS CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Inovação Recursal, Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Inovação Recursal Busca Pessoal Direito Ao Silêncio

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Parties

JONATHAN JULIO DOS SANTOS CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 inovação recursal por matéria suscitada apenas no agravo regimental
  3. 3 nulidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a tese sobre a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 foi apresentada apenas nas razões do agravo regimental, configurando indevida inovação recursal e impedindo sua análise, conforme a decisão monocrática fundada no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.