HC 762635 - DECISAO

HC 762635 - DECISAO

Embora a condenação esteja em trânsito em julgado, restou demonstrado que o paciente apenas solicitou a entrega de droga à companheira e a substância foi interceptada pelas agentes antes de qualquer entrega; assim, não houve início do iter criminis para o crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, caracterizando mera ação preparatória atípica, motivo pelo qual se concede o habeas corpus de ofício para absolver o paciente da prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: Eder do Nascimento Braulino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corré: Sheila de Almeida; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; absolvição do paciente da prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Iter Criminis, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concessão De Ofício, Trânsito Em Julgado
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Parties

Eder do Nascimento Braulino

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Sheila de Almeida

Corré

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a mera solicitação configura início do iter criminis do crime de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício apesar do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Embora a condenação esteja em trânsito em julgado, restou demonstrado que o paciente apenas solicitou a entrega de droga à companheira e a substância foi interceptada pelas agentes antes de qualquer entrega; assim, não houve início do iter criminis para o crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, caracterizando mera ação preparatória atípica, motivo pelo qual se concede o habeas corpus de ofício para absolver o paciente da prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; absolvição do paciente da prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço da ordem (por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal).
  • Concedo o habeas corpus de ofício para absolver o paciente da prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.