HC 910776 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eletiva para reexame de questões passíveis de recurso próprio ou revisão criminal, e na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome: Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não vislumbro elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Valoração Da Prova

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
2 possibilidade de concessão de ofício da ordem em presença de flagrante ilegalidade
3 desclassificação do crime de tráfico para uso previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não vislumbro elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.