AREsp 2410711 - DECISAO

AREsp 2410711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos que demonstraram fundada suspeita para a abordagem e a busca (informação de serviço de inteligência, observação do veículo/condutor e apreensão de entorpecentes), não sendo possível, na via estreita do agravo/habeas corpus/recurso especial, o revolvimento do conjunto probatório; não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial, aplicando-se entendimento dominante da Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido/decisão De Mérito Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Busca Veicular, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Busca Veicular Fundada Suspeita Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Súmula 568/stj

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido/decisão De Mérito Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e da busca pessoal/veicular à luz do art. 240, §2º e art. 244 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexaminar matéria fático-probatória na via do agravo/habeas corpus/recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos que demonstraram fundada suspeita para a abordagem e a busca (informação de serviço de inteligência, observação do veículo/condutor e apreensão de entorpecentes), não sendo possível, na via estreita do agravo/habeas corpus/recurso especial, o revolvimento do conjunto probatório; não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial, aplicando-se entendimento dominante da Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se