HC 887033 - DECISAO

HC 887033 - DECISAO

A prisão preventiva foi decretada sem motivação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP, apoiando-se em argumentos genéricos e em elementos inerentes ao tipo penal; as quantidades apreendidas não demonstraram gravidade concreta suficiente para justificar a custódia cautelar, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para soltura, admitindo-se, contudo, a imposição de medidas do art. 319 do CPP ou nova custódia se demonstrada fundamentação concreta.

Parties
Paciente: JACKSON APARECIDO DA SILVA INACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida, ratificada a liminar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares

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Parties

JACKSON APARECIDO DA SILVA INACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 exigência do periculum libertatis para prisão antes do trânsito em julgado (art. 312 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi decretada sem motivação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP, apoiando-se em argumentos genéricos e em elementos inerentes ao tipo penal; as quantidades apreendidas não demonstraram gravidade concreta suficiente para justificar a custódia cautelar, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para soltura, admitindo-se, contudo, a imposição de medidas do art. 319 do CPP ou nova custódia se demonstrada fundamentação concreta.

Court Disposition

ordem concedida, ratificada a liminar

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Possibilidade de imposição, pelo Juízo local, das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso demonstrada sua necessidade