REsp 2112800 - DECISAO

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Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias comprovavam autoria e materialidade do tráfico; a quantia (467,05g de cocaína) e a natureza do entorpecente justificaram a aplicação da fração mínima de redução (1/6) prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Parties
Recorrente: WILSON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Regime Prisional, Pena De Multa, Custas Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj) Regime Prisional Pena De Multa +1 more

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Parties

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e definição da fração de redução da pena
  2. 2 Possibilidade de absolvição por ausência de provas (art. 386, V, CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias comprovavam autoria e materialidade do tráfico; a quantia (467,05g de cocaína) e a natureza do entorpecente justificaram a aplicação da fração mínima de redução (1/6) prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.