HC 911621 - DECISAO

HC 911621 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado; em habeas corpus exige-se prova pré-constituída do direito alegado e a mera indicação de link é insuficiente, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminaridade do writ.

Parties
Paciente: DIEGO BLAESING; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

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Parties

DIEGO BLAESING

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente por ausência do inteiro teor do acórdão hostilizado
  2. 2 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado; em habeas corpus exige-se prova pré-constituída do direito alegado e a mera indicação de link é insuficiente, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminaridade do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.