HC 840408 - DECISAO

HC 840408 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a pretensão de revogação da prisão preventiva já havia sido atendida com a sentença condenatória e posterior substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE MOURA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus por perda de objeto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

CARLOS EDUARDO DE MOURA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Verificação dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a pretensão de revogação da prisão preventiva já havia sido atendida com a sentença condenatória e posterior substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por perda de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.