HC 910706 - DECISAO

HC 910706 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio e, no exame de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado justificado por fundadas razões diante da constatação de crime permanente e da apreensão de mais de 800 g de drogas, e os requisitos para manutenção da prisão preventiva restaram atendidos em razão da gravidade do delito, quantidade/variedade das drogas apreendidas e condenação anterior, não se mostrando suficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOSÉ ALEXANDRE DA CRU Z SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Conhecido E Denegado (terceira Seção/stj)
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado; não conhecido como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante De Crime Permanente, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante De Crime Permanente Nulidade Do Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALEXANDRE DA CRU Z SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Conhecido E Denegado (terceira Seção/stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 presença dos requisitos legais para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso próprio e, no exame de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado justificado por fundadas razões diante da constatação de crime permanente e da apreensão de mais de 800 g de drogas, e os requisitos para manutenção da prisão preventiva restaram atendidos em razão da gravidade do delito, quantidade/variedade das drogas apreendidas e condenação anterior, não se mostrando suficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado; não conhecido como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se