HC 847299 - DECISAO

HC 847299 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio apropriado para análise de alegada insuficiência de provas que exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria não foi enfrentada pela Corte de origem, sendo sua apreciação nesta via equivalente a supressão de instância; portanto não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção.

Parties
Paciente: ALINE COSTA DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Insuficiência De Provas, Supressão De Instância, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Insuficiência De Provas Supressão De Instância Súmula 7/stj

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Parties

ALINE COSTA DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso para revisar prova e absolver
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 supressão de instância por apreciação de matéria não enfrentada na apelação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio apropriado para análise de alegada insuficiência de provas que exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria não foi enfrentada pela Corte de origem, sendo sua apreciação nesta via equivalente a supressão de instância; portanto não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.