AREsp 2583954 - DECISAO

AREsp 2583954 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal a quo firmou fundamento fático-probatório de que o ingresso no domicílio foi autorizado pelos genitores do réu e que havia indícios de situação de flagrante, motivos que legitimaram as provas obtidas; ocorrendo questão de verificação de fatos, o STJ não pode revolver a matéria (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCELO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Pela Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas, Dosimetria, Pena De Multa, Flagrante, Nulidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Dosimetria Pena De Multa Flagrante +1 more

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Parties

MARCELO RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Pela Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 consentimento de moradores como causa de legitimação das provas
  3. 3 possibilidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal a quo firmou fundamento fático-probatório de que o ingresso no domicílio foi autorizado pelos genitores do réu e que havia indícios de situação de flagrante, motivos que legitimaram as provas obtidas; ocorrendo questão de verificação de fatos, o STJ não pode revolver a matéria (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.