AREsp 2462605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo o STJ que a quantidade e a natureza da droga apreendida (quatro porções de maconha) não justificavam a manutenção da redução em 1/6 e, em conformidade com precedentes que permitem valoração desses elementos, aplicou-se a fração máxima de 2/3 do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e pagamento de 167 dias-multa.

Parties
Agravante: SUELI BORGES SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Modulação Da Causa De Diminuição, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Modulação Da Causa De Diminuição Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

SUELI BORGES SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da modulação do patamar da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Critérios para fixação do quantum da redução (natureza e quantidade da droga e circunstâncias do caso)
  3. 3 Alcance da discricionariedade judicial na aplicação da fração mínima ou máxima do redutor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo o STJ que a quantidade e a natureza da droga apreendida (quatro porções de maconha) não justificavam a manutenção da redução em 1/6 e, em conformidade com precedentes que permitem valoração desses elementos, aplicou-se a fração máxima de 2/3 do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e pagamento de 167 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 em relação à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Readequar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto