HC 857344 - DECISAO

HC 857344 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante quanto à alegada violação de domicílio, tese já afastada em precedente (HC n. 736.827/DF) diante do contexto fático de crime permanente e elementos observados externamente.

Parties
Paciente: Daniel Obede Neres Portela; Paciente: Thiago Aureliano de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Revisão Criminal Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio Habeas Corpus +1 more

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Parties

Daniel Obede Neres Portela

Paciente

Thiago Aureliano de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus quando a condenação transitou em julgado (se o writ é substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Alegada ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante quanto à alegada violação de domicílio, tese já afastada em precedente (HC n. 736.827/DF) diante do contexto fático de crime permanente e elementos observados externamente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.