HC 910896 - DECISAO

HC 910896 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando ele se presta a substituir recurso próprio; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade, tendo sido expedida guia de execução provisória compatível com o regime semiaberto e existindo fundamentação concreta (quantidade significativa de entorpecentes apreendidos) que justifica a manutenção da prisão preventiva, pelo que não se concede a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento/analise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Habeas Corpus Execução Provisória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento/analise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 compatibilidade entre manutenção de prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando ele se presta a substituir recurso próprio; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade, tendo sido expedida guia de execução provisória compatível com o regime semiaberto e existindo fundamentação concreta (quantidade significativa de entorpecentes apreendidos) que justifica a manutenção da prisão preventiva, pelo que não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.