HC 912156 - DECISAO

HC 912156 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame de provas e fatos; as instâncias de origem fundaram a condenação por tráfico em prova robusta (filmagem, depoimentos policiais, local conhecido como ponto de venda e apreensões), de modo que a desclassificação demandaria revolvimento probatório vedado no writ; a atenuante da confissão não se aplica por força da Súmula 630/STJ; e a dosimetria e fixação do regime fechado encontram respaldo na legislação e jurisprudência.

Parties
Paciente: RONY JOSE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

RONY JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 pedidos de desclassificação de tráfico para posse de uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração do depoimento policial e de filmagem como prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame de provas e fatos; as instâncias de origem fundaram a condenação por tráfico em prova robusta (filmagem, depoimentos policiais, local conhecido como ponto de venda e apreensões), de modo que a desclassificação demandaria revolvimento probatório vedado no writ; a atenuante da confissão não se aplica por força da Súmula 630/STJ; e a dosimetria e fixação do regime fechado encontram respaldo na legislação e jurisprudência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dispenso o envio de informações.
  • Intimem-se.