HC 911164 - DECISAO

HC 911164 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via eleita; a manutenção da condenação por tráfico de drogas foi devidamente fundamentada pela Corte de origem diante da diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e das circunstâncias do flagrante (simulacro de arma, confronto em local conhecido pela traficância); a fração redutora do art. 33, §4º foi aplicada na medida de 1/6 de forma motivada pelo juiz, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado, mantendo-se a pena e o regime fixados na origem.

Parties
Paciente: ROGER VINICIUS MATHIAS DE OLIVEIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ROGER VINICIUS MATHIAS DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 impropriedade do habeas corpus para reexame fático-probatório e desclassificação
  2. 2 aplicação da causa redutora do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração
  3. 3 manutenção da condenação por tráfico de drogas diante da diversidade de entorpecentes e do contexto da apreensão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via eleita; a manutenção da condenação por tráfico de drogas foi devidamente fundamentada pela Corte de origem diante da diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e das circunstâncias do flagrante (simulacro de arma, confronto em local conhecido pela traficância); a fração redutora do art. 33, §4º foi aplicada na medida de 1/6 de forma motivada pelo juiz, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado, mantendo-se a pena e o regime fixados na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se.