HC 911816 - DECISAO

HC 911816 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), em razão da primariedade, bons antecedentes e da ausência de elementos suficientes nos autos que demonstrem dedicação habitual ao tráfico (inquéritos e ações em curso e apreensão de drogas/objetos, isoladamente, não bastam); assim, reduz-se a pena e determina-se regime aberto e substituição por medidas restritivas de direitos, nos termos legais e jurisprudenciais.

Parties
Paciente: LAIS CRISTINA ARAUJO; Paciente: IGOR DEPOSIANO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e determinar regime e substituição da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria

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Parties

LAIS CRISTINA ARAUJO

Paciente

IGOR DEPOSIANO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), em razão da primariedade, bons antecedentes e da ausência de elementos suficientes nos autos que demonstrem dedicação habitual ao tráfico (inquéritos e ações em curso e apreensão de drogas/objetos, isoladamente, não bastam); assim, reduz-se a pena e determina-se regime aberto e substituição por medidas restritivas de direitos, nos termos legais e jurisprudenciais.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e determinar regime e substituição da pena

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  • Reduzir a pena dos pacientes para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa