EAREsp 2534147 - DECISAO

EAREsp 2534147 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a Corte de origem afastou o benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na natureza e na quantidade da droga e na destinação interestadual, sem demonstrar outras circunstâncias que caracterizassem dedicação do agente à atividade criminosa; assim, aplicou-se o tráfico privilegiado no patamar de 1/3, reduzindo a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 467 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: JESSICA PEREIRA DO AMARAL; Ministra Presidente (decisora): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: Luan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental No Stj, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente para reconhecer o tráfico privilegiado no patamar de 1/3, redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28, Dosimetria Da Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JESSICA PEREIRA DO AMARAL

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente (decisora)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Luan

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental No Stj, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Limitação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a Corte de origem afastou o benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na natureza e na quantidade da droga e na destinação interestadual, sem demonstrar outras circunstâncias que caracterizassem dedicação do agente à atividade criminosa; assim, aplicou-se o tráfico privilegiado no patamar de 1/3, reduzindo a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 467 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente para reconhecer o tráfico privilegiado no patamar de 1/3, redimensionando a pena.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 729/730
  • Conheço do agravo regimental