REsp 2095535 - DECISAO

REsp 2095535 - DECISAO

Diante da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (uma barra de crack de 1.026 g e 51 pedras totalizando 20 g), do ardil no modo de acondicionamento (inserção em saco de linhagem com galinhas) e da existência de informações anteriores sobre o envolvimento do acusado no transporte de drogas, reconheceu-se elemento concreto idôneo para afastar a incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo-se a pena fixada no acórdão em apelação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Provimento do agravo regimental para afastar a incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a pena fixada no acórdão de apelação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Modus Operandi, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Modus Operandi Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valor probatório da quantidade/natureza da droga na dosimetria
  3. 3 deslocamento de valoração negativa de circunstância da segunda para a terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Diante da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (uma barra de crack de 1.026 g e 51 pedras totalizando 20 g), do ardil no modo de acondicionamento (inserção em saco de linhagem com galinhas) e da existência de informações anteriores sobre o envolvimento do acusado no transporte de drogas, reconheceu-se elemento concreto idôneo para afastar a incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo-se a pena fixada no acórdão em apelação.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental para afastar a incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a pena fixada no acórdão de apelação.

Orders

  • Restabelecida a pena fixada no acórdão em apelação por seus próprios fundamentos.
  • Publique-se.