HC 912120 - DECISAO

HC 912120 - DECISAO

Apreciação da dosimetria compete ao juízo singular em juízo discricionário motivado; em crimes de tráfico, a natureza e a quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) podem justificar a exasperação da pena-base sem observância de percentual matemático rígido; no caso concreto, o acréscimo de 1 ano foi devidamente fundamentado diante das quantidades apreendidas, não havendo ilegalidade que autorize habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: VANDERLAN NUNES DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (liminar E Mérito Apreciados)
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

VANDERLAN NUNES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (liminar E Mérito Apreciados)

Legal Issues

  1. 1 negativa de fixação da pena-base no mínimo legal
  2. 2 exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga
  3. 3 aplicação de fração fixa (1/6 ou 1/8) para cada circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Apreciação da dosimetria compete ao juízo singular em juízo discricionário motivado; em crimes de tráfico, a natureza e a quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) podem justificar a exasperação da pena-base sem observância de percentual matemático rígido; no caso concreto, o acréscimo de 1 ano foi devidamente fundamentado diante das quantidades apreendidas, não havendo ilegalidade que autorize habeas corpus.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.