HC 782711 - DECISAO

HC 782711 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal local ao afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 — pois a quantidade e diversidade das drogas apreendidas não eram aptas, isoladamente, a demonstrar dedicação ao tráfico — concedeu-se de ofício o habeas corpus para aplicar a causa de diminuição no seu patamar máximo (2/3), redimensionando a pena e fixando o regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos e 194 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO GRUSNER PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício/decisão De Mérito
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MARCOS ROBERTO GRUSNER PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a quantidade e diversidade das drogas apreendidas são suficientes, isoladamente, para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal local ao afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 — pois a quantidade e diversidade das drogas apreendidas não eram aptas, isoladamente, a demonstrar dedicação ao tráfico — concedeu-se de ofício o habeas corpus para aplicar a causa de diminuição no seu patamar máximo (2/3), redimensionando a pena e fixando o regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos e 194 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.
  • Fixar a pena do paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.