HC 912052 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da cópia integral da sentença condenatória, o que impede o exame da plausibilidade do pedido; por isso, em atenção ao art. 210 do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência citada, houve o indeferimento liminar do writ.
- Parties
- Paciente: SEIGI NAKAMURA; Paciente: RONALD DOUGLAS BRAGA DE MENEZES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º, Art.33, Lei Nº 11.343/06), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
SEIGI NAKAMURA
Paciente
RONALD DOUGLAS BRAGA DE MENEZES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º, art.33, Lei nº 11.343/06)
- 2 instrução deficiente do writ por ausência de cópia integral da sentença condenatória
- 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da cópia integral da sentença condenatória, o que impede o exame da plausibilidade do pedido; por isso, em atenção ao art. 210 do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência citada, houve o indeferimento liminar do writ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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