EAREsp 2534147 - DECISAO

EAREsp 2534147 - DECISAO

Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial porque a Corte de origem afastou o benefício do art.33, §4º, com base apenas na natureza e na quantidade da droga; segundo o entendimento consolidado (REsp 1.887.511/SP), tais elementos não são suficientes isoladamente para excluir a minorante e só podem afastá-la quando conjugados com outras circunstâncias que comprovem dedicação à atividade criminosa; aplicou-se o benefício no patamar de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 333 dias-multa, com determinação de substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Agravante: RENATO MALTA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial provido para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 333 dias-multa, determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante Nº 59/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula Vinculante Nº 59/stf +1 more

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Parties

RENATO MALTA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se natureza e quantidade da droga podem, isoladamente, afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime aberto e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial porque a Corte de origem afastou o benefício do art.33, §4º, com base apenas na natureza e na quantidade da droga; segundo o entendimento consolidado (REsp 1.887.511/SP), tais elementos não são suficientes isoladamente para excluir a minorante e só podem afastá-la quando conjugados com outras circunstâncias que comprovem dedicação à atividade criminosa; aplicou-se o benefício no patamar de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 333 dias-multa, com determinação de substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial provido para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 333 dias-multa, determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas...

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 729/730
  • Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial