HC 850307 - DECISAO

HC 850307 - DECISAO

Aplicou-se de ofício o redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/06 no patamar mínimo (1/6), porque a exclusão do tráfico privilegiado pela Corte de origem se fundamentou apenas na quantidade de entorpecentes, o que não é suficiente segundo a jurisprudência do STJ; em razão da fração de 1/6 a pena foi reduzida para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, com regime inicial semiaberto, não cabendo substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do Código Penal e pela duração da pena aplicada.

Parties
Paciente: RAFAEL LIMA DA SILVA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir as penas impostas ao paciente ao patamar de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, no regime prisional semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

RAFAEL LIMA DA SILVA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, autoriza o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Aplicou-se de ofício o redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/06 no patamar mínimo (1/6), porque a exclusão do tráfico privilegiado pela Corte de origem se fundamentou apenas na quantidade de entorpecentes, o que não é suficiente segundo a jurisprudência do STJ; em razão da fração de 1/6 a pena foi reduzida para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, com regime inicial semiaberto, não cabendo substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do Código Penal e pela duração da pena aplicada.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir as penas impostas ao paciente ao patamar de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, no regime prisional semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir as penas ao patamar de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.