AREsp 2587570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados), nos termos da Súmula 284/STF; além disso, os pedidos de absolvição e desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Dependência Toxicológica, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especials Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Dependência Toxicológica Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

MARCELO HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para aferição de dependência toxicológica
  2. 2 insuficiência probatória para reconhecimento da traficância vs. condição de usuário
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados), nos termos da Súmula 284/STF; além disso, os pedidos de absolvição e desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.