AREsp 2531576 - DECISAO

AREsp 2531576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (as instâncias de origem concluíram que a ré se dedicava a atividade criminosa e há indícios de integração em organização criminosa), matéria cujo reexame é inviável na instância especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão das instâncias ordinárias que afasta o tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: SOLANGE BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

SOLANGE BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Preenchimento cumulativo dos requisitos do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (as instâncias de origem concluíram que a ré se dedicava a atividade criminosa e há indícios de integração em organização criminosa), matéria cujo reexame é inviável na instância especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão das instâncias ordinárias que afasta o tráfico privilegiado.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial