AREsp 2585496 - DECISAO

AREsp 2585496 - DECISAO

Constatou-se que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram suficientemente impugnados; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial, com remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação e retorno dos autos conclusos para análise do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL MARTINS TEIXEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Remessa Ao Ministério Público Federal
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Recurso Especial, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Agravo Regimental Recurso Especial Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Impugnação Específica

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Parties

RAFAEL MARTINS TEIXEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Remessa Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Constatou-se que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram suficientemente impugnados; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial, com remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação e retorno dos autos conclusos para análise do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.
  • Determinar que, após a publicação e intimação da presente decisão, os autos sejam remetidos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o tema ora debatido.