AREsp 2137807 - DECISAO

AREsp 2137807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para excluir a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo a sentença de primeiro grau, porque a existência de maus antecedentes e a reincidência impedem a aplicação da causa de diminuição do crime de tráfico de drogas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Remessa Ao Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Reincidência, Súmula 7/stj, Invasão De Domicílio, Indenização Civil, Restituição De Bem Apreendido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Reincidência +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Remessa Ao Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de maus antecedentes e reincidência
  2. 2 Relevância dos maus antecedentes e da reincidência na dosimetria da pena
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para excluir a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo a sentença de primeiro grau, porque a existência de maus antecedentes e a reincidência impedem a aplicação da causa de diminuição do crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Excluir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Publique-se e intimem-se