HC 880275 - DECISAO

HC 880275 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência que cabe ao Tribunal de origem para eventual revisão criminal e não ao STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência, além de não haver, na peça, teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a ordem com base no art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: ALFREDO MORAIS PINHEIRO NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ALFREDO MORAIS PINHEIRO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de pena na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência que cabe ao Tribunal de origem para eventual revisão criminal e não ao STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência, além de não haver, na peça, teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a ordem com base no art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.