HC 911531 - DECISAO

HC 911531 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não inaugura a competência do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria que autorizasse a concessão da ordem, já que a majoração da pena-base foi fundamentada em maus antecedentes e na natureza/quantidade da droga.

Parties
Paciente: EVA MARIA MAXIMO GIMENES; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

EVA MARIA MAXIMO GIMENES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base acima de 1/3 do mínimo legal
  2. 2 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para conhecer de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não inaugura a competência do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria que autorizasse a concessão da ordem, já que a majoração da pena-base foi fundamentada em maus antecedentes e na natureza/quantidade da droga.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.