REsp 2112711 - DECISAO

REsp 2112711 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso na residência não era ilícito ante o consentimento do morador e indicativos de flagrância; contudo, a quantidade total das drogas apreendidas foi considerada pequena para justificar a exasperação da pena-base. Reconhecida a confissão espontânea do recorrente e atendidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, foi aplicada a minorante máxima (redução de 2/3), fixada nova dosimetria, imposto regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, culminando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Recorrente: YURI MARCELO DE JESUS ZOCCOLER; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

YURI MARCELO DE JESUS ZOCCOLER

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade de provas por violação do domicílio
  2. 2 fixação da pena-base no crime de tráfico diante da quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei de Drogas)
  3. 3 reconhecimento da confissão espontânea como atenuante

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso na residência não era ilícito ante o consentimento do morador e indicativos de flagrância; contudo, a quantidade total das drogas apreendidas foi considerada pequena para justificar a exasperação da pena-base. Reconhecida a confissão espontânea do recorrente e atendidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, foi aplicada a minorante máxima (redução de 2/3), fixada nova dosimetria, imposto regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, culminando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Aplicar 166 dias-multa