HC 847483 - DECISAO

HC 847483 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva, o que constitui novo título para a custódia; por essa razão, e nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 648, o habeas corpus ficou prejudicado, devendo a defesa impugnar o novo título perante o Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JAQUELINO DE CARVALHO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Superveniência De Sentença, Supressão De Instância
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Parties

JAQUELINO DE CARVALHO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante invasão do domicílio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva, o que constitui novo título para a custódia; por essa razão, e nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 648, o habeas corpus ficou prejudicado, devendo a defesa impugnar o novo título perante o Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se