AREsp 1913763 - DECISAO

AREsp 1913763 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão que negou provimento ao recurso especial apresentou fundamentação expressa e suficiente: a detração, mesmo se reconhecida, não modificaria o regime inicial imposto em razão da valoração negativa de circunstâncias judiciais (quantidade significativa de entorpecentes e concurso de agentes), e a distinção em relação à corré decorre de fatos e penas diversas; portanto não há omissão, contradição ou obscuridade e os declaratórios não podem ter efeito infringente.

Parties
Embargante: LUAN ACACIO DA SILVA; Corré: Victória Paiter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Embargos De Declaração, Princípios De Igualdade Entre Corréus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

LUAN ACACIO DA SILVA

Embargante

Victória Paiter

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição na decisão que negou provimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação da detração do tempo de prisão cautelar e de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão que negou provimento ao recurso especial apresentou fundamentação expressa e suficiente: a detração, mesmo se reconhecida, não modificaria o regime inicial imposto em razão da valoração negativa de circunstâncias judiciais (quantidade significativa de entorpecentes e concurso de agentes), e a distinção em relação à corré decorre de fatos e penas diversas; portanto não há omissão, contradição ou obscuridade e os declaratórios não podem ter efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se