HC 903080 - DECISAO

HC 903080 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a ser reparada em habeas corpus. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a existência de maus antecedentes justifica a exasperação da pena-base e, isoladamente, afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, maus antecedentes e outros elementos autorizam a manutenção do regime inicial fechado. Por esses fundamentos, a ordem é denegada.

Parties
Paciente: RODRIGO SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes +1 more

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Parties

RODRIGO SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Uso dos maus antecedentes tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar o redutor (eventual bis in idem)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a ser reparada em habeas corpus. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a existência de maus antecedentes justifica a exasperação da pena-base e, isoladamente, afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, maus antecedentes e outros elementos autorizam a manutenção do regime inicial fechado. Por esses fundamentos, a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.