HC 754548 - DECISAO

HC 754548 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque dos autos e das interceptações decorre que o paciente atuava como 'gerente secundário' da organização, sem que lhe sejam imputados os verbos nucleares do caput do art. 33 da Lei de Drogas, razão pela qual a conduta foi desclassificada para associação para o tráfico e a pena definitiva fixada em 4 anos e 1 mês de reclusão, regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ROMARIO MASCENA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem para desclassificar a conduta do paciente para o delito de associação para o tráfico de drogas, e fixar-lhe a pena definitiva em 4 anos e 1 mês de reclusão, no regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Nulidade

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Parties

ROMARIO MASCENA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissão de interceptação telefônica como único meio de prova
  2. 2 qualificação jurídica dos fatos (tráfico vs associação para o tráfico)
  3. 3 dosimetria da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque dos autos e das interceptações decorre que o paciente atuava como 'gerente secundário' da organização, sem que lhe sejam imputados os verbos nucleares do caput do art. 33 da Lei de Drogas, razão pela qual a conduta foi desclassificada para associação para o tráfico e a pena definitiva fixada em 4 anos e 1 mês de reclusão, regime inicial fechado.

Court Disposition

Concedo a ordem para desclassificar a conduta do paciente para o delito de associação para o tráfico de drogas, e fixar-lhe a pena definitiva em 4 anos e 1 mês de reclusão, no regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo a ordem para desclassificar a conduta do paciente para o delito de associação para o tráfico de drogas, e fixar-lhe a pena definitiva em 4 anos e 1 mês de reclusão, no regime inicial fechado.
  • Publique-se.