HC 891897 - DECISAO

HC 891897 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida (137,7g de cocaína, fracionada em 111 porções) não se demonstrou exacerbada a ponto de, por si só, justificar a excepcionalidade da prisão preventiva, somado ao fato de o paciente ser, a princípio, primário e não haver nos autos indicativos de integração em organização criminosa ou emprego de violência grave, entendeu-se pela inadequação e desproporcionalidade da custódia cautelar. Assim, aplicando-se o princípio da excepcionalidade da prisão e a jurisprudência do STJ, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: TIAGO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido O Writ E Concedida a Ordem De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício: revogada a prisão preventiva e determinada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excecionalidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excecionalidade Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido O Writ E Concedida a Ordem De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida (137,7g de cocaína, fracionada em 111 porções) não se demonstrou exacerbada a ponto de, por si só, justificar a excepcionalidade da prisão preventiva, somado ao fato de o paciente ser, a princípio, primário e não haver nos autos indicativos de integração em organização criminosa ou emprego de violência grave, entendeu-se pela inadequação e desproporcionalidade da custódia cautelar. Assim, aplicando-se o princípio da excepcionalidade da prisão e a jurisprudência do STJ, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: revogada a prisão preventiva e determinada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau